I. INTRODUÇÃO:
Obrigado por se conectar com a ACRESP - ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS! Sempre que visitamos um novo lugar no mundo digital, criamos expectativas, gostaríamos de nos sentirmos especiais, com tratamento diferenciado, sem falar na segurança da utilização dos serviços, produtos e benefícios que são oferecidos.
AQUI VOCE ENCONTRARÁ UMA VERDADEIRA RELAÇÃO DE SEGURANÇA E CONFIANÇA!!
1.1. Através deste documento “TERMO DE USO” você terá acesso a informações gerais sobre a sua interação com o Aplicativo/Site/Portal ACRESP e a utilização dos serviços disponibilizados por se tornar um ASSOCIADO, dentre eles, terá acesso às áreas restritas para adquirir produtos, serviços e benefícios de acordo com o nosso Estatuto Social e regulamento interno. Portanto, recomendamos que você leia atentamente estes Termos de Uso.
1.2. Estes Termos regem o uso do serviço disponibilizado por este Aplicativo/Site/Portal e qualquer outro contrato relacionado com o Proprietário de maneira legalmente vinculante.
1.3. É preciso que você siga nossos Termos de Uso e conheça nossa Política de Privacidade para navegar no Aplicativo/Site/Portal ACRESP e utilizar nossos Serviços, Produtos e Benefícios, tendo em vista que essas atividades implicam no tratamento dos seus dados pessoais.
1.4. A Política de Privacidade também integra estes Termos de Uso e deverá ser lida com atenção e consentida por você como requisito para a utilização do Aplicativo/Site/ Portal ACRESP.
1.5. Estes Termos se aplicam a todas as marcas, produtos e serviços da ACRESP os quais não têm políticas de privacidade separadas e estão vinculados a esta Política.
1.6. O presente Termo de Uso estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a ACRESP e as pessoas físicas ou jurídicas, ASSOCIADOS OU NÃO, que utilizarem ou visitarem o Aplicativo/Site/Portal ACRESP (“Usuários”).
1.7. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização dos seus Serviços, Produtos e benefícios disponibilizados através do Aplicativo/Site/Portal ACRESP. Caso não concorde com as disposições destes Termos, o Usuário não deve acessá-lo ou utilizá-lo. Além disso, o Usuário não poderá se escusar dos Termos, alegando ignorância sobre as suas condições, inclusive quanto a eventuais modificações nas suas disposições.
1.8. Este Aplicativo/Site/Portal é fornecido por: ACRESP Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Públicos – CNPJ/MF 58.415.852/0001-20 - Endereço: Rua Conselheiro Crispiniano, 53 - 10º Andar, conjunto 102-SP- CEP. 01037-001 E-mail de contato do Proprietário: acresp@uol.com.br
1.9. Usuário: De acordo com o previsto no Estatuto Social e Regulamento Interno podem utilizar/contratar os serviços, produtos e benefícios oferecidos por este Aplicativo/Site/Portal, de acordo com as disposições destes Termos que serão aplicadas apenas a certas categorias de usuários. Em particular, certas disposições poderão se aplicar somente aos USUÁRIOS ASSOCIADOS/Consumidores ou àqueles Usuários que não se qualificam como Consumidores. Estas limitações são sempre explicitamente mencionadas dentro de cada cláusula afetada. Na ausência de tal menção, as cláusulas se aplicarão a todos os Usuários.
1.10. O uso deste serviço (Aplicativo/Site/Portal) possui restrição de idade e para acessa-lo o Usuário deverá ser considerado adulto mediante a legislação aplicável.
II - TERMOS DE USO:
A menos que seja especificado o contrário, os termos de uso detalhados nesta seção serão geralmente aplicados ao usar este Aplicativo/Site/Portal os usuários na CONDIÇÃO DE ASSOCIADO.
DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO ASSOCIADO – CADASTRO PRÉVIO:
2.1. Para utilizar os serviços, produtos e benefícios oferecidos através do Aplicativo/Site/ Portal ACRESP o usuário terá que ser ASSOCIADO, que de acordo com o previsto no artigo 1º do Estatuto Social da ACRESP podem associar-se os Servidores e Funcionários Públicos, de âmbito Municipal, Estadual e Federal, sejam em regime Estatutário ou Celetista, nomeação ou contratação, além dos aposentados e pensionista em geral e os associados BENEFICIÁRIOS que são aqueles que, mesmo não pertencendo à categoria econômica representada pela Associação, requereram sua inclusão, e, foram admitidos ao quadro de associados da entidade.
2.2. Atendendo a exigência prevista no item anterior deverá o usuário interessado preencher a proposta de associado disponibilizada no Aplicativo/Site/Portal ACRESP, cujos dados serão solicitados: categoria de sócio, nome e sobrenome, e-mail, endereço, cidade de residência, profissão, telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, sexo, nome do usuário (nome pelo qual o perfil do Usuário poderá ser identificado na Plataforma), além do registro funcional, número do benefício...; anexando os documentos obrigatórios (RG, HABILITAÇÃO, COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUAL, HOLERITE OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO ATUAL)
2.3. O USUÁRIO DECLARA SOB AS PENAS DA LEI PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS BEM COMO PELA ORIGINALIDADE DOS DOCUMENTOS ANEXADOS AO REQUERIMENTO DA PROPOSTA DE SÓCIO, respondendo civil e criminalmente por quaisquer danos que possa ocasionar à terceiros.
2.4. Os dados pessoais informados pelo Usuário, bem como os dados disponibilizados durante o uso dos Serviços, produtos e benefícios, serão tratados pela ACRESP estritamente em conformidade com a sua política de privacidade.
2.5. Ao se cadastrar no Aplicativo/Site/Portal ACRESP, o Usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
2.6. A ACRESP poderá se valer de todas as formas lícitas para verificar, a qualquer tempo, se as informações que o Usuário forneceu são verdadeiras. Se for constatado que as informações são de alguma forma incompletas, imprecisas ou falsas, o Usuário poderá ter o seu cadastro suspenso ou cancelado, a exclusivo critério ACRESP, sem prejuízos de outras medidas cabíveis ao caso.
2.7. Na qualidade de SÓCIO dependendo o produto, serviço ou benefício a ser contratado/ utilizado PODERÁ OU NÃO SER COBRADA A TAXA DA MENSALIDADE ASSOCIATIVA.
2.8. Em nenhuma hipótese de cancelamento será reembolsado os valores pagos a título de mensalidade associativa, ou por quaisquer outros pagamentos que possa ter realizado referente ao período em que seu cadastro estava ativo como sócio.
2.9. A senha de acesso ao Aplicativo/Site/Portal da ACRESP assegura ao Usuário/ASSOCIADO o acesso individual à mesma, protegendo o seu cadastro sendo a mesma INTRANSFERÍVEL. Desta forma, compete ao Usuário/Associado exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às suas informações. Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do Usuário/ASSOCIADO, que deverá informar prontamente a ACRESP o uso indevido da mesma através do canal de comunicação indicado na seção “Das Disposições Gerais” a fim que sejam tomadas as providencias cabíveis para o seu bloqueio ou cancelamento a fim de evitar o uso indevido por terceiros.
2.10. Todos os Serviços, produtos e benefícios oferecidos no Aplicativo/Site/Portal ACRESP serão acessados pelo mesmo login e senha de Usuário, salvo serviços não dependentes de parceria.
2.11. Por meio da realização do cadastro, o Usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços, produtos e benefícios disponibilizados através do Aplicativo/Site/Portal ACRESP.
2.12. Menores de 18 anos deverão obter previamente a autorização expressa de seus pais ou responsáveis legais para utilização da Plataforma e dos Serviços, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade sem a prévia autorização.
2.13. É permitido ao Usuário/associado se conectar à sua conta no Aplicativo/Site/Portal ACRESP apenas em um dispositivo eletrônico por vez, sendo vedado o acesso ou utilização da conta em mais de um dispositivo simultaneamente.
2.14. Caberá também ao Usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilizem a utilização da Plataforma e dos Serviços, bem como em relação a quaisquer programas de computador necessários, incluindo conexão à internet em alta velocidade ou banda larga.
2.15. DECLARO QUE LI O ESTATUTO SOCIAL DA ACRESP BEM COMO O REGULAMENTO INTERNO, ESTANDO DE ACORDO COM AS REGRAS IMPOSTAS no mesmo e no presente TERMO DE USO.
III - CONTEÚDOS DISPONIBILIZADOS POR ESTE APLICATIVO/SITE/PORTAL ACRESP
3.1. A menos que seja especificado de outra forma ou tornado claramente reconhecível, todos os conteúdos disponibilizados por este Aplicativo/Site/Portal serão pertencentes e fornecidos pelo Proprietário ou seus licenciadores/parceiros.
3.2. O Proprietário empreenderá seus melhores esforços no sentido de garantir que os conteúdos fornecidos por este Aplicativo/Site/Portal não violarão quaisquer disposições legais aplicáveis ou direitos de terceiros. No entanto, pode não ser sempre possível alcançar este resultado.
3.3. Em tais casos, sem prejuízo a qualquer prerrogativa legal dos Usuários de buscarem seus Direitos, pede-se encarecidamente aos Usuários previamente e preferivelmente comuniquem reclamações associadas usando os dados de contato fornecidos neste documento.
IV - DIREITOS RELACIONADOS AOS CONTEÚDOS DISPONIBILIZADOS PELO MESMO:
4.1. O Proprietário mantém e se reserva todos os direitos de propriedade intelectual por tais conteúdos. Assim sendo, os Usuários não poderão usar tais conteúdos em qualquer maneira que não seja necessária ou implícita na utilização apropriada do Serviço.
4.2. Onde estiver expressamente declarado neste Aplicativo/Site/Portal, o Usuário/associado poderá baixar, copiar e/ou compartilhar alguns conteúdos disponibilizados, somente para seu uso pessoal e não comercial, e desde que as atribuições de direitos autorais e todas as outras atribuições solicitadas pelo Proprietário sejam corretamente implementadas.
V - ACESSO A RECURSOS EXTERNOS
5.1. Através deste Aplicativo/Site/Portal, os Usuários/associados poderão ter acesso a recursos externos fornecidos por terceiros que se manifestam, de maneira ostensiva ou não, em sua Plataforma e Serviços (ex.: através de links de websites ou funcionalidades da internet). Os Usuários reconhecem e aceitam que o Proprietário não tem controle sobre tais recursos e, assim sendo, não é responsável pelos seus conteúdos e disponibilidade.
5.2. As condições aplicáveis a quaisquer recursos fornecidos por terceiros, incluindo aqueles aplicáveis a qualquer concessão de direitos sobre conteúdos, resultarão dos termos e condições de cada um destes terceiros ou, em sua ausência, da legislação aplicável.
5.3. Nos casos em que a aceitação dos termos de uso de terceiros seja necessária para a utilização de determinados Serviços da ACRESP, a não aceitação destes termos pode limitar o acesso dos Usuários aos Serviços/produtos e benefícios disponibilizados por nós, portanto, embora busque sempre firmar acordos com parceiros confiáveis, a ACRESP não se compromete a revisar o conteúdo dos termos de uso de serviços de terceiros, razão pela qual recomenda que os Usuários/ASSOCIADOS os leiam atentamente.
5.4. A ACRESP não possui qualquer responsabilidade em relação a websites ou demais destinos de links que levem o Usuário/Associado para fora do ambiente virtual da ACRESP, bem como não se responsabiliza por anúncios ou materiais de terceiros inseridos em seu Aplicativo/Site/Portal.
VI - USO ACEITÁVEL
6.1. Este Aplicativo e o Serviço somente poderão ser usados dentro do escopo para o qual são fornecidos, de acordo com estes Termos e a legislação aplicável.
6.2. Os Usuários/associados serão os únicos responsáveis por garantir que ao usarem este Aplicativo/Site/Portal ACRESP não estarão violando nenhuma legislação aplicável, regulamentações ou direitos de terceiros. Assim sendo, o Proprietário se reserva o direito de tomar qualquer medida apropriada para proteger seus interesses legítimos, incluindo negar aos Usuários/Associado acesso a este Aplicativo/Site/Portal, rescindir contratos, denunciar qualquer conduta ilícita cometida através deste Aplicativo/Site/Portal para as autoridades competentes – tais como autoridades judiciais ou administrativas – sempre que os Usuários/associados se envolverem ou houver suspeita de que estejam envolvidos em qualquer uma das seguintes atividades: a violação de leis, regulamentações e/ou destes Termos; a violação de quaisquer direitos de terceiros; dano considerável aos interesses legítimos do Proprietário; ofensa ao Proprietário ou qualquer terceiro.
VII - RESPONSABILIDADES, INDENIZAÇÕES E ISENÇÕES
7.1. O Aplicativo/Site/Portal ACRESP pode reservar, nas páginas dos conteúdos veiculados, espaços para anúncios publicitários, preservando a integridade e visibilidade do mesmo por meio de seus parceiros anunciantes, sendo estes os únicos responsáveis pelo teor e conteúdo de suas publicações.
7.2. A ACRESP não se responsabiliza pelos Danos e prejuízos causados pelo acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, realizada por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos através da Plataforma e dos Serviços, tampouco decorrentes do uso dos Serviços ou da incapacidade dos Usuários/associados em acessar ao Aplicativo/Site/Portal ACRESP.
7.3. Usuário/Associado declara sob as penas da lei que irá acessar a Aplicativo/Site/Portal ACRESP e utilizará os Serviços, produtos e benefícios para fins lícitos, sendo completamente responsável pelo conhecimento e pela adesão a qualquer e toda lei, regulamento e regras pertinentes ao uso dos produtos e serviços sobre os quais tratam os presentes Termos.
7.4. Utilizar qualquer informação e dados (pessoais ou não) obtidos através do Aplicativo/Site/Portal ACRESP para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
VIII - LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
8.1. Até o limite máximo permitido pela legislação aplicável, em hipótese nenhuma o Proprietário, e suas subsidiárias, afiliadas, diretores, executivos, agentes, marcas aliadas, sócios, fornecedores e funcionários serão responsáveis por: quaisquer prejuízos indiretos, incidentes, especiais, consequentes ou de caráter punitivo ou exemplar, incluindo, entre outros, lucros cessantes, perda de credibilidade, uso, dados ou outras perdas intangíveis, decorrentes ou relacionadas ao uso ou incapacidade de usar o
Serviço; e quaisquer prejuízos, perdas ou lesões resultantes de Hacking, adulteração ou outra forma de acesso ou uso não autorizado dos Serviço ou conta do Usuário ou das informações ali contidas; quaisquer erros, equívocos ou inexatidões de conteúdo; lesões pessoais ou danos materiais de qualquer natureza, decorrentes do acesso ou utilização dos Serviços por parte do Usuário; qualquer acesso não autorizado ou uso dos servidores protegidos do Proprietário e/ou quaisquer informações pessoais ali armazenadas; qualquer interrupção ou cessação da transmissão ou do Serviço;
quaisquer bugs, vírus, cavalos de troia ou similares que possam ser transmitidos para o Serviço ou através dele; quaisquer erros ou omissões de qualquer conteúdo ou por qualquer perda ou dano sofrido em decorrência do uso de qualquer conteúdo postado, enviado por e-mail, transmitido ou de outra forma disponibilizado através do Serviço; e/ou conduta difamatória, ofensiva ou ilegal de qualquer Usuário ou terceiro. Em hipótese nenhuma, o Proprietário, e suas subsidiárias, afiliadas, diretores, executivos, agentes, marcas aliadas, sócios, fornecedores e funcionários serão responsáveis por quaisquer reivindicações, processos, passivos, obrigações, prejuízos, perdas ou custos em uma quantia que exceda a quantia paga pelo Usuário ao Proprietário na forma deste instrumento nos 12 meses precedentes, ou no período de duração deste Contrato entre o Proprietário e o Usuário, o que for menor.
8.2. Esta seção de limitação de responsabilidade deverá se aplicar até o limite máximo permitido pela lei na jurisdição aplicável, independentemente de a responsabilidade alegada estar baseada em contrato, ato ilícito, negligência, responsabilidade objetiva, ou qualquer outra forma, mesmo se o Proprietário tiver sido informado da possibilidade de tal prejuízo.
IX - INDENIZAÇÃO E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
9.1. O Usuário/associado concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade o Proprietário, suas subsidiárias, afiliadas, diretores, executivos, agentes, marcas aliadas, sócios, fornecedores e funcionários contra quaisquer reivindicações ou demandas, pedidos de indenização, obrigações, perdas, passivos, custos ou dívidas e despesas, incluindo, entre outras, honorários advocatícios e despesas decorrentes de: utilização e acesso ao Serviço, por parte do Usuário/associado, incluindo quaisquer dados ou conteúdos transmitidos ou recebidos pelo Usuário;
violação destes Termos, por parte do Usuário/associado, incluindo, por exemplo, violação por parte do Usuário das declarações e garantias dispostas nestes Termos; violação, por parte do Usuário, de quaisquer direitos de terceiros, incluindo, entre outros, qualquer direito de privacidade ou direitos de propriedade intelectual; violação, por parte do Usuário, de qualquer lei, norma ou regulamentação legal; qualquer conteúdo que seja enviado pela conta do Usuário, incluindo acesso de terceiros com o nome de usuário exclusivo do Usuário, sua senha ou outra medida de segurança, se for aplicável, incluindo, por exemplo, informações enganosas, falsas ou inexatas; má conduta intencional por parte do Usuário; ou a violação de qualquer disposição legal por parte do Usuário ou suas afiliadas, diretores, executivos, agentes, marcas aliadas, sócios, fornecedores e funcionários, até o limite permitido pela legislação aplicável.
X - DO PEDIDO DE CANCELAMENTO
10.1. O Usuário/Associado poderá solicitar o CANCELAMENTO da proposta de sócio desde que esteja quites com os cofres da associação ACRESP mediante o preenchimento do formulário de cancelamento. Nenhum pagamento já realizado pelo Usuário/Associado será ressarcido após a aceitação destes Termos de Uso caso o cancelamento seja requerido após utilizar os Serviços, benefícios ou adquirir produtos disponibilizados no Aplicativo/Site/Portal ACRESP em especial o CONTRATRO DE MÚTUO ASSISTENCIAL cujo crédito já tenha sido realizado em sua conta bancária, o cancelamento da mensalidade associativa ocorrerá somente após o pagamento integral do contrato.
10.2. Na hipótese de cancelamento do Serviço em virtude de violação dos Termos de Uso, os Serviços serão cessados imediatamente, sem qualquer reembolso.
10.3. A não observância das obrigações pactuadas nestes Termos de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da ACRESP e o bloqueio de todos os Serviços prestados ao Usuário/ASSOCIADO, hipótese em que ACRESP se reserva o direito de recusar ou restringir ao Usuário todo e qualquer uso atual ou futuro do Aplicativo/Site/Portal ACRESP nos termos previstos no Estatuto, Regulamento interno e demais legislações vigentes.
10.4. Os dados dos Usuários serão preservados para uso das autoridades competentes, conforme legislação vigente, caso a ACRESP seja notificada ou acionada por outro Usuário ou por terceiro pela violação de direitos de terceiros decorrente do mau uso Aplicativo/Site/Portal.
10.5. O Usuário/Associado concorda em indenizar A ACRESP, afiliadas e demais empresas do grupo econômico, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer perda, responsabilização, reclamação ou demanda, por quaisquer prejuízos resultantes da sua utilização indevida no aplicativo/site/portal ACRESP.
XI – INTERRUPÇÃO/SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS:
11.1. A fim de garantir o melhor nível de serviço possível, o Proprietário se reserva o direito de interrompe-lo sempre que necessário para fins de manutenção, atualizações do sistema.
11.2 Os Termos e Condições de Uso, bem como as funcionalidades e ou conteúdos disponibilizados poderão ser atualizados a qualquer tempo por determinações legais, pela implementação de novas tecnologias ou funcionalidades, ou de acordo com a discricionariedade da ACRESP. A continuidade de acesso pelo USUÁRIO ao Aplicativo/Site/ Portal ACRESP ou Aplicativos e Sites de Terceiros após as alterações, que serão publicadas no Aplicativo/Site/Portal da ACRESP ou Aplicativos e Sites de Terceiros, e estarão disponíveis nos canais de atendimento ao cliente, manifesta inequívoca aceitação quanto aos termos alterados.
11.3 Além dos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade, para alguns serviços, que possuem funcionalidades específicas, serão necessárias condições adicionais para a sua utilização. Nessa hipótese, as condições adicionais estarão disponíveis nos acessos aos respectivos serviços.
11.4. Por fim, o Serviço poderá não estar disponível por motivos fora do controle razoável do Proprietário, tais como eventos de "força maior" (ex.: panes de infraestrutura, quedas de energia, etc.).
XII – DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL:
12.1. Sem prejuízo a qualquer disposição mais específica destes Termos, quaisquer direitos de propriedade intelectual, tais como direitos autorais, direitos de marca registrada, direitos de patente e direitos de projeto relacionados a este Aplicativo serão propriedade exclusiva do Proprietário ou seus licenciadores e estarão sujeitos à proteção garantida pelas leis ou tratados internacionais aplicáveis relacionados à propriedade intelectual.
12.2. Todas as marcas registradas – nominais ou figurativas – e todas as outras marcas, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, ilustrações, imagens ou símbolos que apareçam associados a este Aplicativo serão e continuarão sendo propriedade exclusiva do Proprietário ou seus licenciadores e estarão sujeitos aos termos das Leis nº 9.279/1996 (“Lei da Propriedade Industrial”), 9.609/1998 (“Lei do Software”) e 9.610/1998 (“Lei de Direitos Autorais”), ou tratados internacionais aplicáveis relacionados à propriedade intelectual.
12.3. Portanto, o uso do Aplicativo/Site/Portal ACRESP e dos Serviços/produtos e benefícios utilizados pelos Usuários/associados é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. O uso indevido poderá acarretar as penalidades legais.
XIII – INDEPENDÊNCIA DAS CLÁUSULAS: Se qualquer disposição destes Termos for havida como inválida ou inexigível mediante a legislação aplicável, a invalidade ou inexigibilidade de tal disposição não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e vigência.
XIV – PAGAMENTO DE SERVIÇOS, PRODUTOS E BENEFÍCIOS DISPONIBILIZADOS
14.1. A cobrança para fins de utilização dos Serviços, produtos e benefícios disponibilizados no Aplicativo/Site/Portal ACRESP seguirá as regras previstas de utilização em cada um deles de acordo com o regulamento interno, mediante preenchimento dos formulários e requerimentos específicos, envio dos documentos solicitados para análise e liberação do produto/serviço ou benefício solicitado, pagamento este que poderá ser realizado através de boleto bancário, débito autorizado em conta bancária devidamente autorizada pelo usuário/associado ou por meio de desconto em folha.
14.2. Na contratação de Serviços, aquisição de produtos ou benefícios disponibilizados no Aplicativo/Site/Portal ACRESP esta poderá solicitar informações financeiras do Usuário/ASSOCIADO, como CPF e dados bancários. Ao inserir referidos dados, o Usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação.
14.3. Os dados financeiros coletados poderão ser armazenados para fins de cobrança e contratações futuras.
XV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. Este Termo de Uso consiste na versão válida e eficaz de seus termos e condições que regula as relações entre o Usuário/Associado e o Aplicativo/Site/Portal ACRESP, exceto quando o Usuário/Associado contratar serviços específico, adquirir produtos ou utilizar benefícios que possuem termos ou regramentos próprios, respeitado o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
15.2. A ACRESP se reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos jurídicos, incluindo este Termo de Uso, cuja versão vigente será sempre a mais recente, cabendo ao usuário ver da data da modificação no topo do documento.
15.3. O Aplicativo/Site/Portal ACRESP podem ser alterados a qualquer momento, a seu exclusivo critério, seja em caso de restrições ou proibições contratuais legais e/ou judiciais. Por essa razão, A ACRESP pode interromper, de maneira temporária ou permanente, o fornecimento dos seus Serviços ou de algumas das suas funcionalidades para atualização e aprimoramento das ferramentas utilizadas para melhor atender as necessidades dos seus usuários/associados.
15.4. Quaisquer dúvidas sobre o teor deste Termo de uso pelo Usuário/Associado o mesmo pode entrar em contato com o nosso suporte de atendimento sac@sejaacresp.com.br que será realizado única e exclusivamente pela internet, através do e-mail acima, ou de página virtual de suporte ou ferramenta online disponibilizada pela ACRESP.
15.6. Fica eleito, desde já, o foro Central da Comarca de São Paulo/SP para dirimir qualquer dúvida sobre o presente Termo de Uso, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15.7. O USUÁRIO/ASSOCIADO AUTORIZA EXPRESSAMENTE QUE A ACRESP UTILIZE TODOS OS CANAIS DE COMUNICAÇÃO DIRETOS OU INDIRETOS, SEJA POR E-MAIL, REDES SOCIAIS, NOTIFICAÇÕES DE CELULAR E OUTRAS MODALIDADES, PERMITIDAS EM NOSSA LEGISLAÇÃO, A FIM DE QUE POSSA MANTE-LO ATUALIZADO SOBRE OS PRODUTOS, SERVIÇOS E BENEFÍCIOS QUE SE ENCONTRAM À SUA DISPOSIÇÃO DA MELHOR MANEIRA POSSÍVEL.
15.8. O USUÁRIO/ASSOCIADO RECONHECE E DECLARA QUE RECEBEU POR MEIO DESTE TERMO DE USO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO/SITE/PORTAL ACRESP BEM COMO DECLARA QUE A MESMA CUMPRIU COM O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO.
15.9. O USUÁRIO/ASSOCIADO DECLARA TER LIDO ATENTAMENTE E COMPREENDIDO AS REGRAS PREVISTAS NO REGULAMENTO INTERNO E ESTATUTO SOCIAL DA ACRESP, ACEITANDO TODOS OS SEUS TERMOS.
1510. O USUÁRIO/ASSOCIADO DECLARA TER LIDO ATENTAMENTE E COMPREENDIDO OS TERMOS E DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS DE USO E ESTAR CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, DECLARANDO ESTAR DE ACORDO COM ESTES TERMOS, E ACEITANDO TODAS AS SUAS CONDIÇÕES.
